Ordem dos Arquitetos pede inclusão do IVA reduzido nos projetos de arquitetura

A Ordem dos Arquitetos (OA) foi recebida em audição, no dia 27 de janeiro, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, e, representada pelo presidente, Avelino Oliveira, e pela vice-presidente, Paula Torgal, defendeu a sua posição institucional por entender que o diploma pode ainda beneficiar de melhorias significativas no âmbito do procedimento legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª, que pretende autorizar o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação.

No contributo apresentado em sede de consulta pública, a OA saúda a iniciativa que visa estimular a oferta habitacional e o investimento, através de um conjunto de incentivos fiscais com impacto em diplomas estruturantes, como o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT.

A OA apresentou um conjunto de observações e propostas que visam contribuir para um regime fiscal mais equilibrado, coerente e eficaz, valorizando adequadamente o papel da arquitetura na resposta à crise habitacional.

A OA manifesta desapontamento por considerar que, no que respeita ao setor da arquitetura, as medidas previstas são manifestamente escassas, deixando os serviços de projeto — decisivos para a qualidade, sustentabilidade e eficiência do edificado — quase integralmente excluídos do conjunto de incentivos.

Em particular, a OA sublinha que a proposta em apreciação não altera o enquadramento de IVA dos serviços de arquitetura, uma vez que a taxa reduzida está desenhada sobretudo para as empreitadas, não abrangendo os restantes serviços profissionais, essenciais para concretizar, com qualidade, as políticas de incremento à habitação.