Informação para a Indústria de Construção Civil, Obras Públicas e setor mineiro

Governo cria regime excecional de revisão de preços na construção

06/05/2022
Decreto-Lei cria um regime excecional, facultativo e temporário para permitir a revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de aquisição de bens e serviços.
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Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Lisboa, 5 maio 2022 (foto: João Bica)
O Conselho de Ministros anunciou, nas palavras de Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação, debateu na generalidade um Decreto-Lei que cria um regime excecional, facultativo e temporário para permitir a revisão de preços nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de aquisição de bens e serviços.

Segundo o ministro “vivemos uma situação excecional, na qual temos assistido a um crescimento muito acentuado do preço de matérias-primas, algumas delas duplicando o seu valor, o que está a causar grande constrangimento nas empreitadas públicas”.

Face a esta situação o Governo sentiu “a necessidade de criar este regime excecional que permita rever os preços em contratos para garantir que não há interrupção no investimento público que está em curso em Portugal”.

Após esta discussão na generalidade, “vão agora ser consultadas a Associação Nacional de Municípios, as regiões autónomas e o setor da construção, e em breve o diploma voltará a Conselho de Ministros” para aprovação, disse ainda.

O regime, que também pode ser aplicado de forma facultativa às obras particulares irá vigorar até 31 de dezembro de 2022.

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